Informe Jurídico – CNJ institui sistema nacional para monitoramento de decisões judiciais que afetam a publicidade de protestos
Com o objetivo de fortalecer a integridade do sistema de protesto de títulos e prevenir práticas de litigância abusiva, o Corregedor Nacional de Justiça editou o Provimento nº 225/2026, que alterou o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para instituir novas regras de monitoramento da publicidade dos protestos.